O Município de Boraceia recebeu R$ 328,959,90 a mais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O aumento da fatia foi possível pela adesão de devedores ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS.
O período de arrecadação foi de 1º de março a 10 de junho. Dez municípios da região de Jaú receberam R$ 8,5 milhões a mais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O PEP do ICMS permite às empresas parcelar débitos do imposto com uma série de benefícios. O programa, que tem prazo de adesão até 31 de agosto, conta atualmente com 45.572 mil contribuintes que desejam regularizar seus débitos.
O PEP permite o pagamento de forma parcelada, com prestações constantes em até 120 vezes. Podem ser inseridos no programa débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho do ano passado.
Para o pagamento à vista, há desconto de 75% no valor das multas e de 60% nos juros incidentes. No caso da opção pela quitação de forma parcelada, é oferecida redução de 50% do valor das multas e 40% dos juros.
