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(AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BORACÉIA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO)

(QUE AUTORIZA A FIXAR REMUNERAÇÃO AOS MEMBRO TITULARES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO)

(QUE NÃO SERÁ OBJETO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL A DÍVIDA ATIVA INSCRITA, COM VALOR CONSOLIDADO TOTAL DE ATÉ R$ 100,00(CEM REAIS)

( CRIA UM INCISO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.295/2004, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004)

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.

(QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.182/2000, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 CONFORME SEGUE)

(QUE ALTERA A TABELA “E” DA LEI MUNICIPAL N.º 1.213/2001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001)

(QUE ALTERA O ANEXO I TABELA I E ANEXO II TABELA II, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 1.272/2003, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003)

(QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1.300/2004, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004.)

(QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COM OS CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA)

(QUE CONCEDE PREMIO POR SORTEIO AOS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM SUA DIVIDA ATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS)

(INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA AMBIENTAL

QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO BRADESCO S/A)

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BORACÉIA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO – FUSSESP)

(QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.062/96, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR, CRIADO PELA LEI FEDERAL N.º 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ARTIGOS 131 A 140, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1.191/2001).

( FICA OS CARTÓRIOS DE IMÓVEIS A EXIGIR CERTIDÃO DE VALOR VENAL AOS COMPRADORES DE IMÓVEIS NA LAVRATURA DA ESCRITURA)

( QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.188/2001, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001).

( QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 974/1993, DE 2 DE SETEMBRO DE 1993).

(QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS DO LOTEAMENTO DENOMINADO BORACÉIA “D”.)

(QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL POR DOAÇÃO A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP DESTINADO A CONSTRUÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO DO LOTEAMENTO DENOMINADO BORACÉIA “D” EM BORACÉIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

(QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PARA INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU SIMILAR)

(QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR OS PROJETOS DE LEIS; PPA E A LDO PARA A CÂMARA MUNICIPAL ATÉ O DIA 30 DE AGOSTO DE 2005)

(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS )

(QUE AUTORIZA A DOAR A ASSOCIAÇÃO ATLANTE BORACÉIA A IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO A SER REGIDO PELA C.L.T. – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO)

(QUE AUTORIZA A FORNECER A CESTA BÁSICA EM FORMA DE VALE COMPRA AOS FUNCIONÁRIOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA).

(QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL)