Data: 14/10/2014
Situação: Em vigor
Que altera a Lei Municipal nº 1.459/2008, de 16 de setembro de 2008,
que trata da composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB), conforme estabelecido pela Portaria FNDE nº481, de
11/10/2013, art.2º, inciso IV, combinado com a Lei 11.494/2007, art.24).