Data: 27/04/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, POR DECRETO,
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 71.006,22
(SETENTA E UM MIL, SEIS REAIS, VINTE E DOIS CENTAVOS)
DESTINADO À APLICAÇÃO DO SALDO RESIDUAL DO FUNDEB
DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NA FORMA DO ARTIGO 21,
“CAPUT” E § 2.º DA LEI N.º 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.