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Acesso à Proteção de Dados Pessoais

A Lei Federal nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) institui a política de proteção de dados pessoais
Responsável / Encarregado: Wilson Daniel Cantarella
Telefone(s): 14 3295-9100 (ramal – 214)
E-mail: desenvolvimento@boraceia.sp.gov.br
Matricula: 003620
Ato de Nomeação: Portaria 51/2025

Fica designado o coordenador Municipal de Desenvolvimento Econômico, como o encarregado da proteção de dados pessoais da Administração Pública Municipal Direta.

Canais de atendimento LGPD
O titular dos dados pessoais poderá entrar em contato com o Encarregado para o exercício de seus direitos por meio do seguinte endereço de e-mail: desenvolvimento@boraceia.sp.gov.br Para o registro de denúncias e incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.
Competências do Encarregado (art. 41):
§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.
§ 2º As atividades do encarregado consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.