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Atualizado em: 23/02/2026 às 14h02
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LEGENDA:
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Anexos
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Gostei
4616 atos encontrados
Nº 25842026
Lei
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO E TERMOS ADITIVOS DESTINADO À PARCERIA COM A “LAV – LAR, AMOR E VIDA”)
Nº 25832026
Lei
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“(Que autoriza a celebração de Convênio e Termos aditivos com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pederneiras para o atendimento médico e de análises clínicas no serviço hospitalar de urgência e emergência – Pronto Socorro) ”
Nº 25822026
Lei
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(QUE ALTERA O QUADRO DE EMPREGADOS MUNICIPAIS).
Nº 25812026
Lei
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“QUE ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2457/2024”
Nº 25802026
Lei
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”
Nº 25792026
Lei
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO E TERMOS ADITIVOS DESTINADOS À PARCERIA COM A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARIRI/SP)
Nº 25782026
Lei
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
QUE ALTERA O ARTIGO 2ºDA LEI Nº 1689 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2013.
Nº 25772026
Lei
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Que concede a revisão geral anual e reajusta os salários dos servidores da câmara municipal).
Nº 25762026
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(QUE CONCEDE REAJUSTE NO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE BORACEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Nº 25752026
Lei
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“APROVA O ANEXO I – TABELA DE REFERÊNCIAS REMUNERATÓRIAS, COMPLEMENTAR À LEI COMPLEMENTAR Nº 2.562, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025”.
Nº 25742026
Lei
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BORACÉIA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Nº 25732026
Lei
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(QUE CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES E AOS AGENTES POLITICOS DO MUNICÍPIO E REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS).
Nº 25702025
Lei
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica”
Nº 25692025
Lei
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA OS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2026”
Nº 25682025
Lei
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA OS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNCÍPIO DE BORACEIA PARA O PERÍODO DE 2026 À 2029.
Nº 25672025
Lei
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.”
Nº 632025
Decreto
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(ALTERA O ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 39/2025, QUE DECRETA O MEMORIAL DESCRITIVO DA AVENIDA MIRTO SGAVIOLI)
Nº 622025
Decreto
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(QUE DÁ DENOMINAÇÃO DA AVENIDA PROJETADA)
Nº 25632025
Lei
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica”
Nº 25622025
Lei
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Reestrutura a organização administrativa da Administração Direta do Município de Boraceia, dispõe sobre cargos efetivos e de provimento em comissão, nos termos do art 37 da Constituição Federal, e da outras providências”.
Nº 25612025
Lei
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“QUE ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO DE CHEFE DE ENGENHARIA CIVIL E PROJETOS, CRIADO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1749, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013”.
Nº 25602025
Lei
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“QUE ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO CRIADO NO PARAGRAFO 1º, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2333, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021”.
Nº 25592025
Lei
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“QUE ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO CRIADO NO PARAGRAFO 1º, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2333, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021”.
Nº 25582025
Lei
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO PARCIAL DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BORACEIA, NOS TERMOS DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 612025
Decreto
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica”.
Nº 602025
Decreto
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Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica”.
Nº 25572025
Lei
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica”.
Nº 25562025
Lei
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(ALTERA O ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL N° 2039, DE 08 DE AGOSTO DE 2017. QUE AUTORIZA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÔES DEFINIDAS POR SENTENÇA S JUDICIAIS).
Nº 72025
Regimento Interno
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instrução Normativa regulamentando horas-extras
Nº 25552025
Lei
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
MARCOS VINICIO BILANCIERI, Prefeito Municipal de Boraceia, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Nº 592025
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(REVOGA (OS DECRETOS Nº 49 E 50/25), QUE DECLARAM DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO).
Nº 25542025
Lei
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica”.
Nº 25522025
Lei
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica”.
Nº 562025
Decreto
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(QUE REGULAMENTA AS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO)
Nº 552025
Decreto
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica”.
Nº 542025
Decreto
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(QUE DISPÕE SOBRE O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO)
Nº 25532025
Lei
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Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ementa - Cria o Auxílio Municipal de Saúde para aquisição de medicamentos, cirurgias e tratamentos, e da outras providências.
Nº 532025
Decreto
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Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(QUE ANTECIPA O PONTO FACULTATIVO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO)
Nº 522025
Decreto
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Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica”.
Nº 522025
Decreto
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Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica”.
Nº 502025
Decreto
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa, a área/faixa de terra situada neste município de Boracéia, necessária à implantação do Coletor Tronco, integrante do sistema de esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
Nº 492025
Decreto
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa, a área/faixa de terra situada neste município de Boracéia, necessária à implantação do Coletor Tronco, integrante do sistema de esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
Nº 482025
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Data: 25/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(QUE DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS DO CONDOMÍNIO RECANTO DO TIETÊ I)
Nº 472025
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Data: 25/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(QUE DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS DO CONDOMÍNIO RECANTO DO TIETÊ I)
Nº 462025
Decreto
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Data: 25/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(QUE DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS DO CONDOMÍNIO RECANTO DO TIETÊ I)
Nº 452025
Decreto
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Data: 25/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(QUE DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS DO CONDOMÍNIO RECANTO DO TIETÊ I)
Nº 442025
Decreto
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Data: 25/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(QUE DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS DO CONDOMÍNIO RECANTO DO TIETÊ I)
Nº 432025
Decreto
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Data: 25/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(QUE DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS DO CONDOMÍNIO RECANTO DO TIETÊ I)
Nº 422025
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica”.
Nº 412025
Decreto
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(ALTERA O ARTIGO 2º, DO DECRETO Nº 37, DE 26 DE AGOSTO DE 2025).
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