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Nº 72023
Decreto
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Data:
07/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomeação Membros do Conselho Municipal.
Nº 23942022
Lei
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Data:
20/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Programa PDV
Nº 2531967
Lei
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Data:
06/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Feriados
Nº 1935/2015
Lei
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Data:
11/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Boraceia - Estado de São Paulo
Nº 142022
Decreto
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Data:
17/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o uso de máscaras de proteção facial no município de Boraceia e dá outras providências
Nº 472021
Decreto
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Data:
15/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta a estrutura, organização e funcionamento da Ouvidoria do Município de Boraceia e dá outras providencias
Nº 842021
Decreto
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Data:
09/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Passaporte Vacina
Nº 78/2021
Decreto
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Data:
18/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto dispõe sobre retomada das aulas presenciais
Nº 65/2021
Decreto
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Data:
01/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais.
Nº 61/2021
Decreto
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Data:
17/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a retomada segura de todas as atividades de acordo com o Plano São Paulo.
Nº 48/2021
Decreto
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Data:
08/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta a prorrogação e alteração do Decreto n° 40, de 31 de maio de 2021, da quarentena no Município de Boraceia, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).
Nº 2296/2021
Lei
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Data:
07/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR ÁREA DE TERRAS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2295/2021
Lei
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Data:
07/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.275, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
Nº 2294/2021
Lei
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Data:
07/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2293/2021
Lei
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Data:
07/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 46
Decreto
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Data:
01/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta a prorrogação do Decreto 040 de 31 de maio de 2021 da quarentena no Município de Boraceia.
Nº 2292/2021
Lei
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Data:
22/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA ÀS ÁRVORES URBANAS, CRIANDO O LOCAL ESPECÍFICO E DISPÕE SOBRE CONCEITO, PARÂMETROS, DISCIPLINA E INSTALAÇÃO DO “ESPAÇO ÁRVORE” NO MUNICÍPIO DE BORACEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2291/2021
Lei
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Data:
22/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE A PREFERÊNCIA NA COMPRA DE VEÍCULOS MOVIDOS A COMBUSTÍVEIS NÃO FOSSÉIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2290/2021
Lei
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Data:
22/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
QUE PROMOVE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, COM ÊNFASE NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL.
Nº 2289/2021
Lei
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Data:
22/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2021, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
Nº 2288/2021
Lei
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Data:
22/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “IPU SOLAR’, NA QUAL CONCEDE DESCONTO ANUAL NO IPU PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE INSTALAREM E UTILIZAREM DE MÓDULOS FOTOVOLTAICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FOTOVOLTAICA, CONFORME ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2287/2021
Lei
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Data:
22/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS PARA PROVEDORES DE SERVIÇOS AMBIENTAIS QUE PROMOVAM AÇÕES DE CONSERVAÇÃO E/OU RESTAURAÇÃO DE SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2286/2021
Lei
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Data:
22/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2285/2021
Lei
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Data:
22/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL PARA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE MADEIRA DE ORIGEM NATIVA EM OBRAS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO.
Nº 2284/2021
Lei
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Data:
09/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTITUI A DISCIPLINA EMPREENDEDORISMO NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Nº 2283/2021
Lei
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Data:
09/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO ÀS MARGENS DO EMBARCADOURO DO RIO TIETÊ PARA TRAVESSIA ENTRE AS CIDADES DE BORACEIA E ITAPUÍ.
Nº 41/2021
Decreto
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Data:
04/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Convoca a 3° Conferência Municipal da Saúde e dá outras providências
Nº 38
Decreto
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Data:
20/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta a Prorrogação da Quarentena no Município de Boraceia.
Nº 2282/2021
Lei
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Data:
19/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 36
Decreto
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Data:
11/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorroga a quarentena no Município
Nº 2281/2021
Lei
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Data:
05/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO DESTINADO À PARCERIA COM O “LAV – LAR, AMOR E VIDA”.
Nº 2280/2021
Lei
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Data:
05/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 352021
Decreto
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Data:
03/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal N° 10.540/2020 (Padrão Mínino de Qualidade do SIAFIC) e dá outras providências.
Nº 2279/2021
Lei
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Data:
27/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE TERRAS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 28
Decreto
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Data:
23/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta a prorrogação da quarentena no Município de Boraceia
Nº 2278/2021
Lei
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Data:
22/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BORACEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 26
Decreto
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Data:
13/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta a prorrogação da quarentena no Município de Boraceia.
Nº 2277/2021
Lei
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Data:
29/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
QUE ALTERA AS REFERÊNCIAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE.
Nº 2276/2021
Lei
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Data:
29/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2275/2021
Lei
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Data:
29/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO, AOS COMERCIANTES QUE ESTÃO SENDO AFETADOS ECONOMICAMENTE PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, NO MUNICÍPIO DE BORACEIA.
Nº 2274/2021
Lei
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Data:
29/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE TERRAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2273/2021
Lei
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Data:
29/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BORACEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2272/2021
Lei
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Data:
29/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS E FUNDEB.
Nº 2271/2021
Lei
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Data:
17/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO.
Nº 192021
Decreto
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Data:
16/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.
Nº 19
Decreto
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Data:
16/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui medidas emergenciais, de caráter temporário, e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá providências correlatas.
Nº 18
Decreto
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Data:
12/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a implementação de medidas restritivas complementares às previstas no Decreto 17/2021, de 11 de março de 2021.
Nº 17.
Decreto
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Data:
11/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a implementação de medidas restritivas complementares
Obs:
.
Nº 17
Decreto
Baixar
Data:
11/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RESTRITIVAS COMPLEMENTARES PREVISTAS NO DECRETO Nº 05 DE 22 DE JANEIRO DE 2021 E PRORROGADA PELO DECRETO Nº 16 DE 08 DE MARÇO DE 2021 DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, VOLTADAS A CONTENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO.
Nº 2270/2021
Lei
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Data:
10/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE VALOR MÍNIMO DE COBRANÇA, VIA EXECUÇÃO FISCAL, DOS TRIBUTOS MUNCIPAIS.
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Última
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Portal atualizado em:
01/06/2023 15:55
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