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Nº 24652024
Lei
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Data:
20/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CRIA A REFERÊNCIA “AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE”
Nº 24642024
Lei
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Data:
20/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA)
Nº 24632024
Lei
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Data:
20/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS de Boraceia e dá outras providencias.
Nº 24622024
Lei
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Data:
20/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA O ARTIGO 17º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2027/2017.
Nº 24612024
Lei
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Data:
20/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(CRIA O PROGRAMA PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA P D V)
Nº 24602024
Lei
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Data:
20/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE MOTORISTA DO QUADRO DE PESSOAL, REGIDOS PELA CLT)
Nº 92024
Decreto
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Data:
20/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA)
Nº 24592024
Lei
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Data:
08/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO DESTINADO À PARCERIA COM A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARIRI/SP)
Nº 24582024
Lei
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Data:
08/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO DESTINADO À PARCERIA COM A “LAV – LAR, AMOR E VIDA”)
Nº 24572024
Lei
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Data:
08/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Ementa: Atribui gratificações aos Agentes de Contratação e Gestores de Contratos
Nº 24562024
Lei
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Data:
08/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2445, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Nº 24552024
Lei
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Data:
08/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA)
Nº 82024
Decreto
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Data:
08/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(QUE DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS)
Nº 62024
Decreto
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Data:
26/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DECREETA O ESTADO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE ALERTA EPIDEMIOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE BORACEIA,
Nº 24542024
Lei
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Data:
22/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
QUE ALTERA O QUADRO DE EMPREGADOS PERMANENTE MUNICIPAL.
Nº 24532024
Lei
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Data:
22/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BORACÉIA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 24522024
Lei
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Data:
18/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 24512024
Lei
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Data:
18/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
QUE CONCEDE REAJUTE NO CARTÃO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAI, DOS ESTAGIÁRIOS E PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE BORACEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 24512024
Lei
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Data:
18/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
QUE CONCEDE REAJUTE NO CARTÃO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAI, DOS ESTAGIÁRIOS E PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE BORACEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 24502024
Lei
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Data:
18/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
QUE CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES E AOS AGENTES POLITICOS DO MUNICÍPIO E REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Nº 24492024
Lei
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Data:
03/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2148/2018, QUE CRIA CARGOS PERMANENTES NO QUADRO DE PESSOAL, REGIDOS PELA CLT;
Nº 24482024
Lei
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Data:
03/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(QUE ALTERA O QUADRO DE EMPREGADOS PERMANENTE MUNICIPAL).
Nº 52024
Decreto
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Data:
02/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia”.
Nº 42024
Decreto
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Data:
02/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal”.
Nº 32024
Decreto
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Data:
02/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Boraceia”.
Nº 22024
Decreto
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Data:
02/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Boraceia/SP e dá outras providências.”.
Nº 24462023
Lei
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Data:
12/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA)
Nº 24442023
Lei
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Data:
12/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro para os catadores de materiais recicláveis – Bolsa Reciclagem.
Nº 532023
Decreto
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Data:
12/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA)
Nº 522023
Decreto
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Data:
07/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2024
Nº 512023
Decreto
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Data:
07/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 24432023
Lei
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Data:
05/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1216 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE AUTORIZA ADQUIRIR BRINDES
Nº 24422023
Lei
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Data:
05/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(REVOGA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2437, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE ADOTA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023)
Nº 24412023
Lei
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Data:
05/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
Nº 502023
Decreto
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Data:
01/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL POR INTERESSE PÚBLICO)
Nº 492023
Decreto
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Data:
01/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Nº 2436/2023
Lei
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Data:
24/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
alteração de artigos
Nº 2440/2023
Lei
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Data:
22/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
cria o fundo do fundeb
Nº 2439/2023
Lei
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Data:
22/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
plano municipal de saneamento básico
Nº 2438/2023
Lei
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Data:
22/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
desafetar e alienar bem movel
Nº 2437/2023
Lei
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Data:
22/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
poder executivo
Nº 2435/2023
Lei
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Data:
07/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
poder executivo
Nº 24342434
Lei
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Data:
18/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Boracéia, estabelece penalidades e dá outras providências.
Nº 462023
Decreto
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Data:
09/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 4545
Decreto
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Data:
09/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(QUE DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS)
Nº 24332023
Lei
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Data:
05/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre autorização para realizar pagamentos de assistência financeira complementar em cumprimento a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022 e da Lei Federal nº 14434, de 4 de agosto de 2022, aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, mediante repasse financeiro da União, e dá outras providências".
Nº 24322023
Lei
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Data:
19/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA)
Nº 24312023
Lei
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Data:
19/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL
Nº 2430
Lei
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Data:
19/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL).
Nº 442023
Decreto
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Data:
19/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA)
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3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
18/03/2024 14:55
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