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Atualizado em: 21/12/2023 às 15h20

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DECRETO Nº 322017, 08 DE AGOSTO DE 2017

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

REGULAMENTA AS PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE BORACEIA/SP, AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI N. 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. MA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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