Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.741/2013, de 23 de julho de 2.013, que autoriza o poder...

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Atualizado em: 19/01/2024 às 10h19

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DECRETO Nº 412013, 10 DE SETEMBRO DE 2013

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.741/2013, de 23 de julho de 2.013, que autoriza o poder executivo a Atribuir gratificações pelo exercício de atividades atípicas ao contrato de trabalho originário dos servidores, e dá outras providências.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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