Estabelece regras para prestação dos serviços de saneamento básico (água e esgotos) diante da...

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Atualizado em: 22/01/2024 às 08h42

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DECRETO Nº 232011, 01 DE AGOSTO DE 2011

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Estabelece regras para prestação dos serviços de saneamento básico (água e esgotos) diante da redação dada pelo artigo 58, da Lei 11.445/07 ao artigo 42, da Lei 8.987/95, § 3º, cujo contrato de concessão nº DEJ 3/122 firmado com a SABESP, teve seu termo final fixado em 23 de setembro de 2006.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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