“Regulamenta a Lei Municipal nº 2517, de 08 de abril de 2025, que autoriza o reembolso de despesas...

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Atualizado em: 21/05/2025 às 09h37

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DECRETO Nº 162025, 09 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Regulamenta a Lei Municipal nº 2517, de 08 de abril de 2025, que autoriza o reembolso de despesas com combustíveis dos docentes de classe descentralizada do Centro Estadual de Educação Paula Souza, e dá outras providências”.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 25842026, 03 DE FEVEREIRO DE 2026	(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO E TERMOS ADITIVOS DESTINADO À PARCERIA COM A “LAV – LAR, AMOR E VIDA”)	03/02/2026
LEI Nº 25832026, 03 DE FEVEREIRO DE 2026	“(Que autoriza a celebração de Convênio e Termos aditivos com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pederneiras para o atendimento médico e de análises clínicas no serviço hospitalar de urgência e emergência – Pronto Socorro) ”	03/02/2026
LEI Nº 25822026, 03 DE FEVEREIRO DE 2026	(QUE ALTERA O QUADRO DE EMPREGADOS MUNICIPAIS).	03/02/2026
LEI Nº 25812026, 03 DE FEVEREIRO DE 2026	“QUE ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2457/2024”	03/02/2026
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