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Atualizado em: 09/09/2025 às 09h28

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LEI Nº 25422025, 26 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis sem benfeitorias, que especifica, e dá outras providências.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 25572025, 18 DE NOVEMBRO DE 2025	“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica”.	18/11/2025
LEI Nº 25562025, 18 DE NOVEMBRO DE 2025	(ALTERA O ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL N° 2039, DE 08 DE AGOSTO DE 2017. QUE AUTORIZA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÔES DEFINIDAS POR SENTENÇA S JUDICIAIS).	18/11/2025
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