A Administração Municipal abriu prazo até 30 de setembro para que todo contribuinte possa aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município. A lei 1885/15 que estabelece o programa no município foi aprovada pela Câmara Municipal em fevereiro. Com isso os contribuintes podem aderir ao programa que concede anistia parcial e total a multas e juros relativos aos tributos municipais, incluindo o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
O programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) da Prefeitura de Boraceia pretende estimular os contribuintes que por um motivo ou outro, não se encontra com seus impostos em dia a acertas suas contas com o município. Dependendo do valor da divida, o contribuinte pode dividir o total do débito em até 36 vezes com descontos.
As condições especiais de cobrança de divida ativa vão até o dia 30 de setembro. Quem pretende aderir o programa deve procurar o Setor de Tributos da prefeitura para renegociar os seus débitos. Para o pagamento a vista o contribuinte que aderir ao programa consegue 100% de anistia em multas e juros. O mesmo benefício é oferecido para que parcelar em até três vezes o montante da dívida.
A lei que regulamenta o REFIS estabelece ainda outros três prazos. Aquele que preferir dividir em até 12 vezes ganhará 85% de anistia nas multas e juros que se incidem sobre o valor devido. Se parcelar em 24 vezes, o benefício será de 75% de desconto. Em 36 vezes o contribuinte ganha 40% nas multas e juros. O valor mínimo para cada parcela é de 20 reais.
"Quem pagar à vista terá 100% de desconto sobre multa e juros. É uma grande e última chance aos contribuintes inadimplentes. Algo inédito e único na cidade", destaca o prefeito Marcos Bilancieri.
Daniel Cantarella, chefe do Setor de Tributos, afirma que o REFIS permitirá uma tributação justa e que o cálculo do tributo seja feito com informações precisas e confiáveis.
Ao abrir mão de parte dos valores de multas e juros, a administração municipal cria condições para a regularização dos débitos que se arrastam por anos na esfera administrativa ou judicial. Com o programa, a Administração Municipal espera ampliar a arrecadação sem aumentar o valor dos impostos. Essa será a única oportunidade para o contribuinte se regularizar junto ao município.
ASCOM Boraceia
