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MAR
16
16 MAR 2017
Produtor rural começou a entrega do Dipam 2012
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A Prefeitura Municipal através do Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Boraceia começou a receber dos produtores rurais os talões de notas fiscais, mesmo que não estejam preenchidos, para que seja efetuada a verificação da produção agrícola.

 

A Dipam (Declaração para o Índice de Participação dos Municípios) referente ao ano de 2012, até o dia 02 de setembro de 2013. Junto com os talões o produtor rural deve apresentar a declaração do ITR (Imposto Territorial Rural), CPF, telefone, nome e telefone do contador.

 

Importante destacar que o preenchimento da Dipam é gratuito e sua apresentação não acarreta mais impostos paras os produtores rurais. Além disso, sua entrega é fundamental, pois resulta em maiores repasses de ICMS ao município, que evidentemente, serão revertidos em investimentos e melhorias que possam contemplar os próprios produtores rurais. A declaração é referente à movimentação de 2012.

 

“A idéia é desmistificar esta declaração. Muitos produtores rurais deixam de realizá-la com receio de que novos impostos serão inseridos, mas isso não é verdade. A Dipam é nada mais nada menos que uma prestação de contas que o município faz a Secretaria da Fazenda Estadual, que com base nestes dados, irá fazer o repasse de ICMS do município. Quanto maior a produção rural, maior o repasse de ICMS, consequentemente, mais melhorias podem ser feitas na área do produtor rural. Vale destacar que apenas as vendas que tenham sido faturadas, ou seja, que possuam nota fiscal como comprovante, tem efeito na declaração”, destaca Daniel.

 

É importante avisar que os produtores que não fizerem a entrega desses documentos serão passíveis de multa pelo Fisco Estadual. Outras informações podem ser obtidas no Setor de Tributação através do telefone: (14)3295-9100 com Daniel.

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