Credenciamento de Instituições Financeiras para prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos e demais receitas municipais através de GUIA/DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, postos de atendimento e correspondentes bancários, com prestação de contas dos valores arrecadados por meio magnético