A Prefeitura Municipal de Boracéia através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Boracéia torna público a realização do Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar ( titular e suplente) para o quatriênio 2020/2023, disciplinado com base na Lei nº. 8.069/90 (ECA) e da Lei Municipal n° 1735, de 03 de Julho de 2013 tendo em vista a Resolução nº 2069/2017 alterada pela Resolução nº 2164 /2018 e a Resolução 170/2014 do CONANDA, sendo realizado sob responsabilidade da Comissão Especial/Comissão Examinadora, conforme Portaria 30 de Março de 2019, com a fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, regidos de acordo com as instruções estabelecidas neste Edital.