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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 10/07/2025 às 09h08
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ESTATÍSTICAS
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ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
47 atos encontrados
Nº 181985
Decreto
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Data: 30/12/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 736/1985
Lei
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Data: 23/12/1985
Situação: Em vigor
QUE ALTERA A QUANTIDADE DE EMPREGADOS PERMANENTES CONSTANTE DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 716/85 , DE 21 DE MAIO DE 1985
Nº 737/1985
Lei
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Data: 23/12/1985
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 738/1985
Lei
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Data: 23/12/1985
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 735/1985
Lei
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Data: 05/12/1985
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
Nº 171985
Decreto
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Data: 02/12/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 161985
Decreto
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Data: 02/12/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 730/1985
Lei
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Data: 21/11/1985
Situação: Em vigor
CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE OPERADOR DE MAQUINA II
Nº 731/1985
Lei
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Data: 21/11/1985
Situação: Em vigor
QUE ALTERA A QUANTIDADE DE EMPREGADOS PERMANENTES CONSTANTESK DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 716/85 , DE 21 DE MAIO DE 1985
Nº 732/1985
Lei
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Data: 21/11/1985
Situação: Em vigor
QUE TRANSFERE EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL DE EMPREGO
Nº 729/1985
Lei
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Data: 08/11/1985
Situação: Em vigor
QUE REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS MUNICIPAIS
Nº 151985
Decreto
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Data: 01/11/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 141985
Decreto
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Data: 01/11/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 728/1985
Lei
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Data: 11/10/1985
Situação: Em vigor
QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL , ESPECIAL
Nº 131985
Decreto
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Data: 09/10/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 121985
Decreto
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Data: 01/10/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 726/1985
Lei
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Data: 27/09/1985
Situação: Em vigor
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO RECEBER POR DOAÇÃO
Nº 727/1985
Lei
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Data: 27/09/1985
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BORACEIA A RECEBER EM DOAÇÃO UM LOTE
Nº 725/1985
Lei
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Data: 05/09/1985
Situação: Em vigor
QUE AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVENIO COM A SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
Nº 91985
Decreto
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Data: 02/09/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 111985
Decreto
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Data: 01/09/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 101985
Decreto
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Data: 01/09/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 81985
Decreto
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Data: 30/08/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 723/1985
Lei
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Data: 08/08/1985
Situação: Em vigor
QUE REAJUSTA OS SALARIOS DOS EMPREGADOS MUNICPAIS
Nº 724/1985
Lei
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Data: 08/08/1985
Situação: Em vigor
QUE ALTERA A QUANTIDADE DE EMPREGADOS
Nº 71985
Decreto
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Data: 01/08/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 720/1985
Lei
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Data: 12/07/1985
Situação: Em vigor
QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 713/85 , DE 21 DE MARÇO DE 1985
Nº 721/1985
Lei
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Data: 12/07/1985
Situação: Em vigor
QUE AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
Nº 722/1985
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Data: 12/07/1985
Situação: Em vigor
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE BIBLIOTECA
Nº 61985
Decreto
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Data: 02/07/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 51985
Decreto
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Data: 02/07/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTAÇÃO
Nº 719/1985
Lei
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Data: 01/07/1985
Situação: Em vigor
QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS PARA A INSTALAÇÃO INDUSTRIAS
Nº 41985
Decreto
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Data: 01/06/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 718/1985
Lei
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Data: 31/05/1985
Situação: Em vigor
AUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DO INTERIOR
Nº 717/1985
Lei
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Data: 27/05/1985
Situação: Em vigor
QUE REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS MUNICIPAIS
Nº 716/1985
Lei
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Data: 21/05/1985
Situação: Em vigor
QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 31985
Decreto
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Data: 01/05/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 21985
Decreto
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Data: 29/04/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 11985
Decreto
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Data: 29/04/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
que regulamenta as leis nº 679/84 e 715/85
Nº 714/1985
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Data: 29/04/1985
Situação: Em vigor
QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM A FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO
Nº 715/1985
Lei
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Data: 29/04/1985
Situação: Em vigor
QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA "C" , DO ARTIGO 4º , DA LEI MUNICIPAL Nº 679/84 , DE 16/08/84
Nº 711/1985
Lei
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Data: 21/03/1985
Situação: Em vigor
QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 662/85 , DE 07 DE MARÇO DE 1984 , QUE DIZ RESPEITO A CONSTRUÇÃO DE MURETAS E CALÇADAS
Nº 712/1985
Lei
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Data: 21/03/1985
Situação: Em vigor
QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO EM COMODATO
Nº 713/1985
Lei
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Data: 21/03/1985
Situação: Em vigor
QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE MUNICIPAL
Nº 709/1985
Lei
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Data: 15/02/1985
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BORACEIA , A DOAR A TITULO GRACIOSO
Nº 710/1985
Lei
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Data: 15/02/1985
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVENIO ENTRE O GOVERNO
Nº 708/1985
Lei
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Data: 08/02/1985
Situação: Em vigor
CRIA O CARGO DE EXECUTOR - FISCAL DE OBRAS E ASSISTÊNCIA TECNICO
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 10/07/2025 16:53
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