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DECRETO Nº 17, 11 DE MARÇO DE 2021
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DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RESTRITIVAS COMPLEMENTARES PREVISTAS NO DECRETO Nº 05 DE 22 DE JANEIRO DE 2021 E PRORROGADA PELO DECRETO Nº 16 DE 08 DE MARÇO DE 2021 DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, VOLTADAS A CONTENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO.
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11/03/2021
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3133
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DECRETO Nº 17., 11 DE MARÇO DE 2021
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Dispõe sobre a implementação de medidas restritivas complementares
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11/03/2021
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2581
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DECRETO Nº 26, 13 DE ABRIL DE 2021
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Decreta a prorrogação da quarentena no Município de Boraceia.
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13/04/2021
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2500
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DECRETO Nº 19, 16 DE MARÇO DE 2021
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Institui medidas emergenciais, de caráter temporário, e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá providências correlatas.
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16/03/2021
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2495
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DECRETO Nº 352021, 03 DE MAIO DE 2021
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Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal N° 10.540/2020 (Padrão Mínino de Qualidade do SIAFIC) e dá outras providências.
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03/05/2021
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2436
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