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DECRETO Nº 17, 11 DE MARÇO DE 2021
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DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RESTRITIVAS COMPLEMENTARES PREVISTAS NO DECRETO Nº 05 DE 22 DE JANEIRO DE 2021 E PRORROGADA PELO DECRETO Nº 16 DE 08 DE MARÇO DE 2021 DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, VOLTADAS A CONTENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO.
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11/03/2021
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3302
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DECRETO Nº 41/2021, 04 DE JUNHO DE 2021
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Convoca a 3° Conferência Municipal da Saúde e dá outras providências
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04/06/2021
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3107
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DECRETO Nº 26, 13 DE ABRIL DE 2021
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Decreta a prorrogação da quarentena no Município de Boraceia.
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13/04/2021
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3095
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DECRETO Nº 19, 16 DE MARÇO DE 2021
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Institui medidas emergenciais, de caráter temporário, e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá providências correlatas.
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16/03/2021
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3092
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DECRETO Nº 48/2021, 08 DE JULHO DE 2021
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Decreta a prorrogação e alteração do Decreto n° 40, de 31 de maio de 2021, da quarentena no Município de Boraceia, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).
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08/07/2021
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3085
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