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-- -- Alienações
-- -- Aquisições
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Nº 412012
Decreto
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Data:
18/12/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 183.400,00 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS)).
Nº 422012
Decreto
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Data:
18/12/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Estabelece sobre normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira do órgão da administração direta para o levantamento do Balanço Geral do Município, referente ao exercício de 2.012, e dá ultras providências).
Nº 432012
Decreto
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Data:
18/12/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(QUE DÁ DENOMINAÇÃO À LOGRADOURO PÚBLICO).
Nº 442012
Decreto
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Data:
18/12/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(QUE DÁ DENOMINAÇÃO À LOGRADOURO PÚBLICO).
Nº 1682/2012
Lei
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Data:
18/12/2012
Situação:
Em vigor
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 183.400,00 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS)
Nº 402012
Decreto
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Data:
04/12/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 242.400,00 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS)).
Nº 1680/2012
Lei
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Data:
04/12/2012
Situação:
Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
Nº 1681/2012
Lei
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Data:
04/12/2012
Situação:
Em vigor
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 242.400,00 DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS
Nº 392012
Decreto
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Data:
03/12/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito(s) adicional(ais) no Orçamento do Município, e dá outras providências
Nº 1679/2012
Lei
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Data:
20/11/2012
Situação:
Em vigor
Altera o Anexo I da Tabela I que Dispõe sobre o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA e dá outras providências.
Nº 382012
Decreto
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Data:
06/11/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 447.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE MIL REAIS)).
Nº 1678/2012
Lei
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Data:
06/11/2012
Situação:
Em vigor
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 447.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE MIL REAIS
Nº 372012
Decreto
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Data:
01/11/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 533.949,29(QUINHENTOS E TRINTA E TREIS MIL, NOVICENTOS E QUARENTA E NOVE REIAS E VINTE E NOVE CENTAVOS)).
Nº 332012
Decreto
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Data:
02/10/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 382.409,14(TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E NOVE REAIS E QUATORZE CENTAVOS )).
Nº 342012
Decreto
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Data:
02/10/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 124.000,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL REAIS)
Nº 352012
Decreto
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Data:
02/10/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)).
Nº 362012
Decreto
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Data:
02/10/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(QUE DÁ DENOMINAÇÃO À LOGRADOURO PÚBLICO).
Nº 1676/2012
Lei
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Data:
02/10/2012
Situação:
Em vigor
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 124.000,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL REAIS
Nº 1677/2012
Lei
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Data:
02/10/2012
Situação:
Em vigor
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
Nº 302012
Decreto
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Data:
17/09/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(QUE DÁ DENOMINAÇÃO A CONJUNTO HABITACIONAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO – CDHU).
Nº 312012
Decreto
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Data:
17/09/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(QUE DÁ DENOMINAÇÃO A RUA DO CONJUNTO HABITACIONAL “JARDIM MORADA DO SOL”)
Nº 322012
Decreto
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Data:
17/09/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(QUE DÁ DENOMINAÇÃO A RUA DO CONJUNTO HABITACIONAL “JARDIM MORADA DO SOL”)
Nº 272012
Decreto
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Data:
04/09/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 103.000,00 (CENTO E TREIS MIL REAIS)).
Nº 282012
Decreto
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Data:
04/09/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 272.664,06 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, SEICENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SEIS CENTAVOS)).
Nº 292012
Decreto
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Data:
04/09/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)).
Nº 1672/2012
Lei
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Data:
04/09/2012
Situação:
Em vigor
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 103.000,00 (CENTO E TREIS MIL REAIS)
Nº 1673/2012
Lei
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Data:
04/09/2012
Situação:
Em vigor
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 272.664,06 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SEIS CENTAVOS))
Nº 1674/2012
Lei
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Data:
04/09/2012
Situação:
Em vigor
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
Nº 1675/2012
Lei
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Data:
04/09/2012
Situação:
Em vigor
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO , VICE -PREFEITO E VEREADORES DA CÂMERA MUNICIPAL DE BORACEIA PARA A LEGISLATURA A INICIAR -SE EM 1° DE JANEIRO DE 2.013.
Nº 262012
Decreto
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Data:
03/09/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 377.720,67 (TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS )).
Nº 252012
Decreto
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Data:
27/08/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 135.000,00(CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS)).
Nº 242012
Decreto
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Data:
22/08/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 405.000,00 (QUATROCENTOS E CINCO MIL REAIS)).
Nº 1671/2012
Lei
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Data:
22/08/2012
Situação:
Em vigor
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE R$405.000,00 (QUATROCENTOS E CINCO MIL REAIS .
Nº 232012
Decreto
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Data:
01/08/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 343.760,00 (trezentos e quarenta e três mil e setecentos e sessenta reais)).
Nº 212012
Decreto
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Data:
29/06/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 211.000,00 (DUZENTOS E ONZE MIL REAIS)).
Nº 212012
Decreto
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Data:
29/06/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 211.000,00 (DUZENTOS E ONZE MIL REAIS)).
Nº 1670/2012
Lei
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Data:
29/06/2012
Situação:
Em vigor
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 211.000,00 (DUZENTOS E ONZE MIL REAIS)
Nº 202012
Decreto
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Data:
05/06/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 139.000,00(CENTO E TRINTA E NOVE MIL REAIS)).
Nº 182012
Decreto
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Data:
29/05/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 322.000,00 (TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL REAIS)).
Nº 192012
Decreto
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Data:
29/05/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 92.500,00 (NOVENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)).
Nº 1668/2012
Lei
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Data:
29/05/2012
Situação:
Em vigor
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 322.000,00 (TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL REAIS)
Nº 1669/2012
Lei
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Data:
29/05/2012
Situação:
Em vigor
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 92.500,00 (NOVENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS
Nº 1666/2012
Lei
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Data:
22/05/2012
Situação:
Em vigor
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2013 e dá outras providências.
Nº 1667/2012
Lei
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Data:
22/05/2012
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ENSINO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO
Nº 172012
Decreto
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Data:
11/05/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 33.000,00(TRINTA E TREIS MIL REAIS)).
Nº 152012
Decreto
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Data:
08/05/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)).
Nº 162012
Decreto
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Data:
08/05/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEIS MIL REAIS)).
Nº 1660/2012
Lei
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Data:
08/05/2012
Situação:
Em vigor
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)).
Nº 1661/2012
Lei
Baixar
Data:
08/05/2012
Situação:
Em vigor
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEIS MIL REAIS
Nº 1662/2012
Lei
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Data:
08/05/2012
Situação:
Em vigor
QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
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Última
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