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DECRETO Nº 17., 11 DE MARÇO DE 2021
Início da vigência: 11/03/2021
Assunto(s): Regulamentações
Em vigor
Obs: .
Dispõe sobre a implementação de medidas restritivas complementares 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 172008, 03 DE DEZEMBRO DE 2008 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1468/2008, 2 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE ALTERA O VALOR DO VALE COMPRA, DA CESTA BÁSICA 03/12/2008
DECRETO Nº 502007, 20 DE DEZEMBRO DE 2007 regulamenta horarios 20/12/2007
DECRETO Nº 462007, 26 DE NOVEMBRO DE 2007 regulamenta a lei complementar nº 1272 de 16 de dezembro de 2003 26/11/2007
DECRETO Nº 202007, 24 DE ABRIL DE 2007 REGULAMENTAÇÃO 24/04/2007
DECRETO Nº 132007, 30 DE MARÇO DE 2007 REGULAMENTAÇÃO 30/03/2007
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