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Atualizado em: 16/03/2021 às 16h00

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DECRETO Nº 19, 16 DE MARÇO DE 2021

Início da vigência: 19/03/2021

Assunto(s): Saúde

Em vigor

Institui medidas emergenciais, de caráter temporário, e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá providências correlatas.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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