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LEI Nº 23412022, 08 DE FEVEREIRO DE 2022
Atualizado em: 03/08/2023 às 09h48
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LEI Nº 23412022, 08 DE FEVEREIRO DE 2022
Assunto(s): Deficientes
Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMPCD, FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMPD, DO MUNICÍPIO DE BORACEIA, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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