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LEI Nº 23582022, 05 DE ABRIL DE 2022
Assunto(s): Turismo
Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 2068/2017, 15 DE DEZEMBRO DE 2017 INSTITUI O PLANO DIRETOR DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE BORACEIA - SP 15/12/2017
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