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LEI Nº 23592022, 05 DE ABRIL DE 2022

Assunto(s): Imóveis

Em vigor

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL ABAIXO DESCRITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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