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Atualizado em: 04/08/2023 às 14h42

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LEI Nº 570/1981

Assunto(s): Prazos e Cond. de Pagamento

Em vigor

AUTORIZA O PAGAMENTO DE PRÊMIOS DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS POR PARTE DO ERARIO MUNICIPAL AO SENHOR PREFEITO, FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 231999, 11 DE OUTUBRO DE 1999	prorroga data de pagamento de impostos	11/10/1999

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