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LEI Nº 2206/2019, 18 DE DEZEMBRO DE 2019
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, 03 (TRÊS) ÁREAS DE TERRAS, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/12/2019
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LEI Nº 2201/2019, 19 DE NOVEMBRO DE 2019
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REGULAMENTA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
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19/11/2019
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LEI Nº 2192/2019, 05 DE NOVEMBRO DE 2019
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, UMA ÁREA DE TERRAS, QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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05/11/2019
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LEI Nº 2183/2019, 03 DE SETEMBRO DE 2019
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AUTORIZAÇÃO A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA E DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -CDHU
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03/09/2019
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LEI Nº 2181/2019, 03 DE SETEMBRO DE 2019
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, UMA ÁREA DE TERRAS, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/09/2019
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