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LEI Nº 6181, 03 DE MARÇO DE 1983
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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALIENAR DOIS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
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03/03/1983
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LEI Nº 578/1981, 07 DE OUTUBRO DE 1981
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AUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO MUNICIPAL, A ALIENAR UM VEICULO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO
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07/10/1981
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LEI Nº 502/1978, 22 DE AGOSTO DE 1978
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QUE AUTORIZA ALIENAR AÇÕES DE PROPRIEDADES DO MUNICIPIO DE BORACÉIA
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22/08/1978
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LEI Nº 489/1978, 01 DE MARÇO DE 1978
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QUE AUTORIZA ALIENAR VEÍCULOS DE PROPRIEDADES DESTA PREFEITURA MUNICIPAL
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01/03/1978
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LEI Nº 482/1977, 29 DE DEZEMBRO DE 1977
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QUE AUTORIZA ALIENAR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA MUNICIPAL
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29/12/1977
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LEI Nº 2206/2019, 18 DE DEZEMBRO DE 2019
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, 03 (TRÊS) ÁREAS DE TERRAS, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/12/2019
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LEI Nº 2201/2019, 19 DE NOVEMBRO DE 2019
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REGULAMENTA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
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19/11/2019
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LEI Nº 2192/2019, 05 DE NOVEMBRO DE 2019
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, UMA ÁREA DE TERRAS, QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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05/11/2019
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LEI Nº 2183/2019, 03 DE SETEMBRO DE 2019
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AUTORIZAÇÃO A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA E DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -CDHU
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03/09/2019
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LEI Nº 2181/2019, 03 DE SETEMBRO DE 2019
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, UMA ÁREA DE TERRAS, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/09/2019
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