QUE AUTORIZA ALIENAR AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO

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Atualizado em: 07/08/2023 às 14h56

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LEI Nº 473/1977, 12 DE SETEMBRO DE 1977

Assunto(s): Alienações

Em vigor

QUE AUTORIZA ALIENAR AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 2206/2019, 18 DE DEZEMBRO DE 2019	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, 03 (TRÊS) ÁREAS DE TERRAS, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/12/2019
LEI Nº 2201/2019, 19 DE NOVEMBRO DE 2019	REGULAMENTA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.	19/11/2019
LEI Nº 2192/2019, 05 DE NOVEMBRO DE 2019	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, UMA ÁREA DE TERRAS, QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/11/2019
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LEI Nº 2181/2019, 03 DE SETEMBRO DE 2019	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, UMA ÁREA DE TERRAS, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/09/2019

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