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LEI Nº 454/1976, 19 DE AGOSTO DE 1976
Assunto(s): Cessões e Concessões
Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 24232023, 31 DE JULHO DE 2023 concessão de quiosque 31/07/2023
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