Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 51998, 10 DE MARÇO DE 1998 | ÁREAS DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES | 10/03/1998 |
LEI Nº 119/1963, 22 DE FEVEREIRO DE 1963 | autoriza a construção de rede telefônica ligando o bairro Mombuca e o município | 22/02/1963 |