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LEI Nº 183/1964, 05 DE NOVEMBRO DE 1964
Atualizado em: 31/10/2023 às 08h57
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LEI Nº 183/1964, 05 DE NOVEMBRO DE 1964
Assunto(s): Código Tributário
Em vigor
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTARIO
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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