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LEI Nº 110/1962, 19 DE NOVEMBRO DE 1962
Assunto(s): Isenções
Em vigor
dispõe sobre isenção de imposto
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 169/1964, 18 DE JUNHO DE 1964 ISENTA DE IMPOSTO A INDUSTRIA E PROFIÇÕES DR.KARIM MUSSA 18/06/1964
LEI Nº 82/1962, 05 DE MARÇO DE 1962 ISENTA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 05/03/1962
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