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Atualizado em: 06/11/2023 às 08h40
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LEI Nº 66/1961, 10 DE OUTUBRO DE 1961
Assunto(s): Cargos e Funções
Em vigor
DISPÕE SOBRE ESTATUTOS DOS FUNCIONARIOS
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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DECRETO Nº 31998, 26 DE JANEIRO DE 1998 CARGOS E EMPREGOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FISICA 26/01/1998
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