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Atualizado em: 06/11/2023 às 08h26

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LEI Nº 59/1961, 13 DE SETEMBRO DE 1961

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

REFORMA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 25442025, 26 DE AGOSTO DE 2025	“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica”	26/08/2025
LEI Nº 25432025, 26 DE AGOSTO DE 2025	Cria o Auxílio Municipal de Saúde para aquisição de medicamentos, cirurgias urgentes e tratamentos não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, sob responsabilidade do Setor Municipal de Saúde, e dá outras providências;	26/08/2025
LEI Nº 25422025, 26 DE AGOSTO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis sem benfeitorias, que especifica, e dá outras providências.	26/08/2025
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LEI Nº 362025, 26 DE AGOSTO DE 2025	“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica”.	26/08/2025

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