Ato | Ementa | Data |
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LEI Nº 23382022, 20 DE JANEIRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA UNIDADE CRECHE ESCOLA PARAÍSO DE CRIANÇA PARA EMEI PROFª VALÉRIA DE JESUS VINCENZI MORALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/01/2022 |
LEI Nº 2107/2018, 22 DE MAIO DE 2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL | 22/05/2018 |
LEI Nº 2067/2017, 08 DE DEZEMBRO DE 2017 | QUE DÁ DENOMINAÇÃO À UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL | 08/12/2017 |