regulamenta o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências

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Atualizado em: 20/12/2023 às 14h36

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DECRETO Nº 72006, 15 DE MAIO DE 2006

Assunto(s): Criança e Adolescente

Em vigor

regulamenta o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 122005, 22 DE JULHO DE 2005	DISIGNA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLECENTES BORACÉIA	22/07/2005

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