Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 401996, 26 DE DEZEMBRO DE 1996 | DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | 26/12/1996 |
DECRETO Nº 211996, 06 DE AGOSTO DE 1996 | DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA | 06/08/1996 |
DECRETO Nº 401993, 10 DE DEZEMBRO DE 1993 | DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS | 10/12/1993 |
DECRETO Nº 371993, 08 DE NOVEMBRO DE 1993 | DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS | 08/11/1993 |
DECRETO Nº 251993, 10 DE SETEMBRO DE 1993 | DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS | 10/09/1993 |