Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 361996, 26 DE NOVEMBRO DE 1996 | DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | 26/11/1996 |
DECRETO Nº 191994, 09 DE MAIO DE 1994 | DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | 09/05/1994 |
DECRETO Nº 21994, 03 DE JANEIRO DE 1994 | DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | 03/01/1994 |
DECRETO Nº 11994, 03 DE JANEIRO DE 1994 | DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | 03/01/1994 |
DECRETO Nº 71992, 16 DE MARÇO DE 1992 | DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS | 16/03/1992 |