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LEI Nº 24132023, 31 DE JULHO DE 2023

Assunto(s): Contratos e Convênios

Em vigor

convenio

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 24042023, 31 DE JULHO DE 2023	convenio	31/07/2023
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LEI Nº 674/1984, 07 DE AGOSTO DE 1984	QUE AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CONESP	07/08/1984
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