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LEI Nº 24192023, 31 DE JULHO DE 2023
Assunto(s): Funç. Grat/Gratificações
Em vigor
redução de gratificação
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 2179/2019, 31 DE JULHO DE 2019 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INTEGREM A COMISSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E/OU SINDICÂNCIAS. 31/07/2019
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