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LEI Nº 24242023, 31 DE JULHO DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
crédito suplementar
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 24202023, 31 DE JULHO DE 2023 crédito suplementar 31/07/2023
LEI Nº 24182023, 31 DE JULHO DE 2023 crédito suplementar 31/07/2023
LEI Nº 24092023, 31 DE JULHO DE 2023 crédito suplementar 31/07/2023
LEI Nº 24012023, 31 DE JULHO DE 2023 crédito suplementar 31/07/2023
LEI Nº 2332/2021, 21 DE DEZEMBRO DE 2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA 21/12/2021
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