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Atualizado em: 31/01/2024 às 09h41

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DECRETO Nº 32024, 02 DE JANEIRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Boraceia”.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 25442025, 26 DE AGOSTO DE 2025	“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica”	26/08/2025
LEI Nº 25432025, 26 DE AGOSTO DE 2025	Cria o Auxílio Municipal de Saúde para aquisição de medicamentos, cirurgias urgentes e tratamentos não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, sob responsabilidade do Setor Municipal de Saúde, e dá outras providências;	26/08/2025
LEI Nº 25422025, 26 DE AGOSTO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis sem benfeitorias, que especifica, e dá outras providências.	26/08/2025
DECRETO Nº 372025, 26 DE AGOSTO DE 2025	“DEFINE O PROCESSO DE ESCOLHA DE GESTORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BORACEIA-SP, E DA OUTRS PROVIDÊNCIAS”.	26/08/2025
LEI Nº 362025, 26 DE AGOSTO DE 2025	“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica”.	26/08/2025

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