“Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o...

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Atualizado em: 31/01/2024 às 09h47

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DECRETO Nº 52024, 02 DE JANEIRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia”.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 25572025, 18 DE NOVEMBRO DE 2025	“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica”.	18/11/2025
LEI Nº 25562025, 18 DE NOVEMBRO DE 2025	(ALTERA O ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL N° 2039, DE 08 DE AGOSTO DE 2017. QUE AUTORIZA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÔES DEFINIDAS POR SENTENÇA S JUDICIAIS).	18/11/2025
LEI Nº 25552025, 05 DE NOVEMBRO DE 2025	MARCOS VINICIO BILANCIERI, Prefeito Municipal de Boraceia, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;	05/11/2025
LEI Nº 25542025, 21 DE OUTUBRO DE 2025	“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica”.	21/10/2025
LEI Nº 25522025, 21 DE OUTUBRO DE 2025	“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica”.	21/10/2025

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