O Refis (Programa de Recuperação Fiscal), oferecendo até 100% de desconto nos juros e mora ao cidadão que quitar suas dívidas com o município em parcela única ou em até 3 vezes. O programa ainda oferece a possibilidade de parcelar em 12, 24 ou 36 vezes
O prefeito Valdir de Souza Melo, Di Picapau, enviou para a Câmara na primeira sessão ordinária do Legislativo do ano, o projeto 01/2023 que implanta o Refis (Programa de Recuperação Fiscal), oferecendo até 100% de desconto nos juros e mora ao cidadão que quitar suas dívidas com o município em parcela única ou em até 3 vezes.
O programa ainda oferece a possibilidade de parcelar em 12, 24 ou 36 vezes, com desconto nos juros e mora de 85%, 75% e 40% respectivamente. Mantendo a correção monetária dos valores originais em todas as situações. O cidadão tem até 30 de setembro para fazer a adesão ao programa, caso deixe de pagar três parcelas, o parcelamento será automaticamente extinto e a partir daí o valor deverá ser pago de forma única com a inclusão de multas e mora.
Caso isso não ocorra, o município poderá acionar a dívida para cobrança judicial. Estão incluídos neste Refis dívidas ativas até 31 de dezembro de 2022. Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), ISSQE (fixo e variável) e taxa de licença.
Fonte: Ascom Boraceia - Umalauda Comunicação
Autor: Wagner Carvalho - MTB 46.396
