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LEGENDA:
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Anexos
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51 atos encontrados
Nº 770/1986
Lei
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Data: 02/12/1986
Situação: Em vigor
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA , PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL , ÁREAS DE TERRAS NECESSÁRIAS A IMPLANTAÇÃO DA ESTRADA VICINAL " BORACEIA -PORTO DOS FERRY - BOATS"
Nº 201986
Decreto
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Data: 01/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 191986
Decreto
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Data: 01/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 769/1986
Lei
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Data: 27/11/1986
Situação: Em vigor
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DO INTERIOR
Nº 181986
Decreto
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Data: 24/11/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
UTILIDADE PÚBLICA
Nº 766/1986
Lei
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Data: 21/11/1986
Situação: Em vigor
QUE REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS MUNICIPAIS
Nº 768/1986
Lei
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Data: 21/11/1986
Situação: Em vigor
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO PARA O TRIÊNIO DE 1987 -1989 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 765/1986
Lei
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Data: 10/11/1986
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADERIR AO CONVENIO Nº 07/83 , CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, O MINISTÉRIO DA SAUDÊ E O INAMPS
Nº 171986
Decreto
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Data: 03/11/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 761/1986
Lei
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Data: 31/10/1986
Situação: Em vigor
QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TERRENOS URBANOS DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA MUNICIPAL
Nº 762/1986
Lei
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Data: 31/10/1986
Situação: Em vigor
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DO INTERIOR
Nº 763/1986
Lei
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Data: 31/10/1986
Situação: Em vigor
QUE AUTORIZA A ASSINATURA DE ADITAMENTO COM A SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
Nº 764/1986
Lei
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Data: 31/10/1986
Situação: Em vigor
QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 757/86 , DE 24 DE SETEMBRO DE 1986
Nº 161986
Decreto
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Data: 01/10/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 760/1986
Lei
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Data: 24/09/1986
Situação: Em vigor
QUE ALTERA O QUADRO DE EMPREGADOS PERMANENTES E TRANSFERE EMPREGADO PUBLICO MUNICIPAL DE EMPREGO
Nº 755/1986
Lei
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Data: 24/09/1986
Situação: Em vigor
QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Nº 757/1986
Lei
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Data: 24/09/1986
Situação: Em vigor
QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM ÁREA DE TERRAS POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL
Nº 758/1986
Lei
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Data: 24/09/1986
Situação: Em vigor
QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE
Nº 759/1986
Lei
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Data: 24/09/1986
Situação: Em vigor
QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL
Nº 756/1986
Lei
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Data: 18/09/1986
Situação: Em vigor
QUE AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVENIO COM A SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
Nº 151986
Decreto
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Data: 01/09/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 141986
Decreto
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Data: 01/09/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
UTILIDADE PÚBLICA
Nº 131986
Decreto
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Data: 01/08/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 121986
Decreto
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Data: 01/08/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESMEMBRAMENTO DE LOTES
Nº 754/1986
Lei
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Data: 25/07/1986
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO TITULAR DA PASTA DA EDUCAÇÃO , OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
Nº 753/1986
Lei
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Data: 14/07/1986
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O DER
Nº 752/1986
Lei
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Data: 02/07/1986
Situação: Em vigor
QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIO DE OBRAS PUBLICAS - DOP , CONVENIO , PARA EFEITO DE CONSTRUÇÃO DE PONTE METALICA
Nº 111986
Decreto
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Data: 01/07/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 750/1986
Lei
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Data: 16/06/1986
Situação: Em vigor
QUE ALTERA A QUANTIDADE DE EMPREGADOS PERMANENTES CONSTANTES DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 716/85, DE 21 DE MAIO DE 1985
Nº 751/1986
Lei
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Data: 16/06/1986
Situação: Em vigor
QUE TRANSFERE EMPREGADOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE EMPREGO
Nº 749/1986
Lei
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Data: 16/06/1986
Situação: Em vigor
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS PARA DOAÇÃO AO 27º BATALHÃO DA POLICIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 101986
Decreto
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Data: 02/06/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO ESPECIAL
Nº 91986
Decreto
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Data: 02/06/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 81986
Decreto
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Data: 12/05/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FERIADO MUNICIPAL
Nº 71986
Decreto
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Data: 02/05/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 748/1986
Lei
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Data: 09/04/1986
Situação: Em vigor
QUE ALTERA A QUANTIDADE DE EMPREGADOS PERMANENTES CONSTANTES DO ANEXO II , DA LEI MUNICIPAL Nº 716/85, DE 21 DE MAIO DE 1985
Nº 747/1986
Lei
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Data: 09/04/1986
Situação: Em vigor
QUE REVOGA O ENCARGO CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 709/1985 ,DE 15/02/1985
Nº 61986
Decreto
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Data: 01/04/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 51986
Decreto
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Data: 01/04/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 746/1986
Lei
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Data: 31/03/1986
Situação: Em vigor
QUE REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS MUNICIPAIS
Nº 744/1986
Lei
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Data: 20/03/1986
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVENIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 745/1986
Lei
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Data: 20/03/1986
Situação: Em vigor
QUE ALTERA A QUANTIDADE DE EMPREGADOS PERMANENTES CONSTANTE DO ANEXO II , DA LEI MUNICIPAL Nº 716/85 , DE 21 DE MAIO DE 1985;
Nº 743/1986
Lei
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Data: 12/03/1986
Situação: Em vigor
QUE ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 713/85 DE 21/3 /85 , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 41986
Decreto
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Data: 11/03/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
UTILIDADE PÚBLICA
Nº 31986
Decreto
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Data: 11/03/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
UTILIDADE PÚBLICA
Nº 21986
Decreto
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Data: 10/03/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
aplicação de normas
Nº 742/1986
Lei
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Data: 06/03/1986
Situação: Em vigor
QUE AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVENIO COM A SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
Nº 740/1986
Lei
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Data: 14/02/1986
Situação: Em vigor
QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 720/85, DE 12/07/1986 , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 741/1986
Lei
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Data: 14/02/1986
Situação: Em vigor
QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO , IMÓVEL LOCALIZADO Á RUA JOSÉ NUNES DO AMARAL Nº 473
Nº 739/1986
Lei
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Data: 10/02/1986
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BORACEIA A CELEBRAR CONVENIO
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