FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE TERRAS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 20/07/2021 às 08h52

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LEI Nº 2279/2021, 27 DE ABRIL DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE TERRAS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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