DECRETO Nº 432024, 20 DE DEZEMBRO DE 2024
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(QUE DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS)
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20/12/2024
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LEI Nº 24902024, 17 DE DEZEMBRO DE 2024
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Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
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17/12/2024
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LEI Nº 24892024, 17 DE DEZEMBRO DE 2024
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CRIA A EXIGÊNCIA DA ESCOLARIDADE PARA OS CARGOS EM COMISSÃO.
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17/12/2024
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DECRETO Nº 422024, 17 DE DEZEMBRO DE 2024
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Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
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17/12/2024
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LEI Nº 24872024, 05 DE NOVEMBRO DE 2024
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“ALTERA O ANEXO IV - PROGRAMAS, METAS E AÇÕES DO PPA 2022/2025 – PLANO PLURIANUAL, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2025.”
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05/11/2024
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