QUE REVOGA EM TODOS OS SEUS ARTIGOS A LEI Nº 440 DE 09 DE OUTUBRO DE 1975

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Atualizado em: 08/08/2023 às 13h21

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LEI Nº 444/1976, 28 DE ABRIL DE 1976

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

QUE REVOGA EM TODOS OS SEUS ARTIGOS A LEI Nº 440 DE 09 DE OUTUBRO DE 1975

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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