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Atualizado em: 08/09/2026 às 13h54

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DECRETO Nº 382026, 13 DE AGOSTO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Institui o processo de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI e cria a Comissão Municipal Intersetorial responsável por sua elaboração, monitoramento e dá outras providências.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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