LEI Nº 24872024, 05 DE NOVEMBRO DE 2024
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“ALTERA O ANEXO IV - PROGRAMAS, METAS E AÇÕES DO PPA 2022/2025 – PLANO PLURIANUAL, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2025.”
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05/11/2024
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LEI Nº 24862024, 05 DE NOVEMBRO DE 2024
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“ALTERA OS ANEXOS METAS FISCAIS, PROGRAMAS, METAS E AÇÕES DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DO EXERCÍCIO DE 2025.”
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05/11/2024
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LEI Nº 24862024, 05 DE NOVEMBRO DE 2024
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“ALTERA OS ANEXOS METAS FISCAIS, PROGRAMAS, METAS E AÇÕES DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DO EXERCÍCIO DE 2025.”
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05/11/2024
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LEI Nº 24852024, 05 DE NOVEMBRO DE 2024
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“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.”
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05/11/2024
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DECRETO Nº 392024, 05 DE NOVEMBRO DE 2024
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(AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA)
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05/11/2024
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